Termos e Condições de uso do software Cliwise

Reconhece-se, para efeitos do presente contrato “Termos e condições do uso do software Cliwise”, as seguintes definições, que fazem parte integrante do mesmo:

  • Contrato – os presentes Termos e condições do uso do software Cliwise.
  • Serviço – o software desenvolvido e fornecido pela WISEVERGE TECHNOLOGIES, LDA., denominado Cliwise.
  • Prestador do serviço – WISEVERGE TECHNOLOGIES, LDA.
  • Utilizador – Pessoa singular e/ ou coletiva que adquire o Serviço.
  • Conta de Cliente – Domínio próprio de cada Utilizador.

1. Objecto

1.1. Pelo presente contrato, a WISEVERGE TECHNOLOGIES, LDA., na qualidade de produtor e autor do software, denominado Cliwise, (doravante, Serviço) concede ao Utilizador uma licença não exclusiva e não transmissível de utilização do Serviço, unicamente para fins internos do negócio do Utilizador e apenas de acordo com as disposições do presente Contrato e Política de Privacidade.

1.2. A concessão da licença de utilização é não exclusiva, pessoal e intransmissível a terceiros não abrangidos pelo contrato e não constitui uma venda do software original, nem de qualquer versão do mesmo e o Prestador do serviço reserva-se todos os direitos não expressamente concedidos ao Utilizador.


2. Titularidade de Serviço

2.1. O Utilizador reconhece que a concessão da presente licença não constitui uma venda do Serviço original nem de qualquer versão do mesmo e, por conseguinte, não lhe são transmitidos quaisquer direitos de propriedade intelectual relativamente ao Serviço, o qual continuará a ser da titularidade exclusiva do Prestador do serviço.


3. Restrições de uso e de reprodução

3.1. É expressamente vedado ao Utilizador, divulgar ou distribuir a terceiros, por qualquer meio, cópias do Serviço ou dos materiais que o acompanham e o Serviço apenas poderá ser utilizado nos termos autorizados.

3.2. É expressamente proibido ao Utilizador modificar, adaptar, descodificar ou criar outros serviços derivados com base no Serviço.

3.3. O Utilizador reconhece e aceita que não utilizará o Serviço prestado pela WISEVERGE TECHNOLOGIES, LDA. para qualquer outro fim, que não o expressamente contratado.

3.4. O incumprimento das limitações à reprodução do Serviço e, em geral, qualquer violação dos direitos de autor previstos neste Contrato importam a responsabilidade legal do Utilizador, nomeadamente a obrigação de indemnizar o Prestador do serviço por todos os prejuízos decorrentes da violação.

3.5. O Utilizador aceita, a título de cláusula penal, o pagamento do valor de € 5.000,00 (cinco mil euros) por cada violação dos direitos de propriedade intelectual pertencentes à WISEVERGE TECHNOLOGIES, LDA., que lhe seja imputável, ainda que a título de mera negligência, sem prejuízo de indemnização que seja devida nos termos gerais de direito.


4. Instalação em servidor da WISEVERGE TECHNOLOGIES,LDA.

4.1. A utilização do Serviço é restrita ao número de utilizadores acordado entre o Prestador do serviço e o Utilizador.

4.2. Caso venha a ser detetada alguma discrepância entre o número efetivo de utilizadores e o número acordado nos termos previstos no número um deste artigo, o Utilizador será obrigado a pagar o respetivo Preço de Licença devido pelo diferencial, ao qual acresce uma penalização de 50% (cinquenta por cento).

4.3. O Serviço ficará alojado nos servidores da WISEVERGE TECHNOLOGIES, LDA. ou de um terceiro contratado pelo Prestador do serviço para esse efeito. O Utilizador terá acesso, via internet, à sua “Conta de Cliente”, que será exclusiva e intransmissível.

4.4. A informação alojada pelo Utilizador no Serviço prestado pela WISEVERGE TECHNOLOGIES, LDA. é propriedade exclusiva do Utilizador. Neste sentido, o Utilizador é o único e exclusivo responsável por todos os dados introduzidos e todas as ações efetuadas na sua “Conta de Cliente”.

4.5. É da responsabilidade do Utilizador garantir que todos os nomes de utilizador e passwords de acesso ao Serviço são mantidos seguros, confidenciais, pessoais e intransmissíveis.

4.6. Em caso de resolução ou de cessação do contrato, independentemente da causa da extinção do mesmo e a quem é imputável, a WISEVERGE TECHNOLOGIES, LDA. obriga-se a exportar, a expensas suas, para o Utilizador ou para quem este designar, toda a informação por si alojada no Serviço. Após o envio dos dados para o Utilizador, a WISEVERGE TECHNOLOGIES, LDA. procederá ao apagamento dos mesmos.

4.7. Não obstante o número anterior, o Prestador do serviço reserva-se o direito de cobrar ao Utilizador a exportação e/ou portabilidade dos seus dados, quando esta consubstancie uma prática excessiva e injustificada.

4.8. O Prestador do serviço não assume qualquer responsabilidade pelo tratamento dos dados pessoais realizado pelo Utilizador ou por quem este designar, nos termos do artigo 4.5..

4.9. O Utilizador é responsável pela manutenção de qualquer infraestrutura, equipamento ou outro meio técnico necessário para aceder ao Serviço.

4.10. O Prestador do serviço procederá à conservação e reparação das infraestruturas e equipamentos da sua propriedade, mas não é responsável por quaisquer falhas de comunicação e/ou ligação ou dificuldade de acesso ao seu servidor.

4.11. O Prestador do serviço tem o direito de suspender ou limitar o acesso ao Serviço, sempre que tal se mostre necessário para assegurar a segurança e bom funcionamento do Serviço. Sempre que possível, o Prestador do serviço informará o Utilizador com 48 horas de antecedência. Quando, por qualquer motivo urgente, não seja possível cumprir o prazo estipulado, o Prestador do serviço informará o Utilizador assim que lhe seja possível.

4.12. O Prestador do serviço reserva-se o direito de alojar o Serviço em servidor de terceiros, bem como o direito de alterar a jurisdição onde se encontram os seus servidores, desde que estes terceiros confirmem o cumprimento da legislação de proteção de dados, em vigor, na União Europeia.


5. Vigência

5.1. A licença não exclusiva é concedida pelo período de tempo definido conforme o plano de subscrição escolhido pelo Utilizador e renovável sucessiva e automaticamente por iguais períodos, a menos que uma das Partes comunique à outra Parte a oposição à renovação com uma antecedência de 60 dias e desde que observados os termos e condições estabelecidos no presente contrato, designadamente a obrigação do Utilizador de pagamento do Preço.

5.2. Quer o Prestador do serviço, quer o Utilizador podem resolver o contrato em caso de incumprimento grave das obrigações pela contraparte, mediante envio de notificação escrita à parte faltosa, no prazo de 15 dias a partir do momento em que o incumprimento se verifica, interpelando-a a sanar o incumprimento, sob pena de resolução do contrato.


6. Pagamento

6.1. Pela prestação do Serviço, o Utilizador obriga-se ao pagamento do Preço estabelecido para a respetiva modalidade de subscrição por si escolhida e adquirida, nos termos e condições aí melhor especificados. Qualquer alteração na modalidade da subscrição (redução ou aumento do n.º de médicos) terá de ser concretizada pelo utilizador.

6.2. A falta do pagamento de uma mensalidade implica a limitação do acesso ao Serviço. Limitação essa que cessa, no imediato, mediante o pagamento do respetivo Preço. Para este efeito (garantia de pagamento), o Serviço dispõe de um sistema automático que verifica a validade do método de pagamento associado à conta do Utilizador, assim o Utilizador deve garantir que este se encontra sempre atualizado, sob pena do acesso ao Serviço ficar limitado.

6.3. A falta do pagamento do Preço constitui causa de resolução do contrato e de suspensão de utilização do Serviço.

6.4. Se o Utilizador, após interpelação para o pagamento do Preço, mantiver o incumprimento da sua obrigação, o Prestador do serviço permitirá a exportação de dados ao Responsável pelo Tratamento e procederá à eliminação dos dados do Utilizador da sua base de dados.

6.5. O Utilizador para o processamento dos pagamentos recorre aos serviços de um terceiro, responsável pelo acesso, registo, cobrança, entre outros relacionados com o pagamento do Utilizador ao Serviço. Pelo que a WISEVERGE TECHNOLOGIES, LDA. não se responsabiliza por qualquer dano ou perda associados a este serviço, devendo estes, caso ocorram, ser reclamados diretamente ao prestador do serviço. A WISEVERGE TECHNOLOGIES, LDA. não processa, armazena ou regista o seu método de pagamento. Se o Utilizador pretender receber mais informações sobre o responsável pelo tratamento do seu método de pagamento, por favor, contacte-nos.

6.6. O Prestador do serviço reserva-se o direito de alterar as condições comerciais, nomeadamente o Preço. Caso tal aconteça, o Utilizador será notificado através de e-mail e caso não concorde com a alteração poderá nos 15 dias seguintes cancelar a Subscrição. As partes acordam ainda que, se o Utilizador nada disser no prazo de 15 dias, considera-se que concorda com a alteração de preço notificada.

6.7. Quando se afigure como necessário, mediante pedido do Utilizador, o Prestador do serviço poderá efetuar os serviços de migração necessários para a utilização pelo Utilizador do Serviço. O Utilizador declara que reconhece que o serviço de migração não está incluído no Preço apresentado pela subscrição do Serviço e, por isso, este será cobrado individualmente e conforme acordado previamente entre o Utilizador e Prestador do serviço, de acordo com as exigências de cada caso concreto. Para evitar qualquer dúvida, o pagamento por parte do Utilizador pelo serviço de migração de dados, em nada prejudica o exercício, por qualquer uma das partes, do disposto na cláusula 5.1. do presente contrato, não sendo devido qualquer reembolso em caso de oposição à renovação conforme o aí disposto.


7. Atualizações

7.1. O Prestador do serviço reserva-se o direito de atualizar o Serviço, garantindo a sua funcionalidade e o cumprimento das leis de privacidade.


8. Garantias

8.1. O Prestador do serviço garante a funcionalidade do Serviço, quando utilizado em condições normais.

8.2. O Prestador do serviço não se responsabiliza relativamente à utilização pelo Utilizador dos dados guardados no seu Serviço.

8.3. Todos os riscos associados à utilização e rendimento do Serviço são suportados pelo Utilizador.

8.4. Todavia, sendo impossível eliminar os defeitos, e se a gravidade destes impedir a realização do fim a que o Serviço se destina, o Utilizador tem o direito de rescindir o contrato, no prazo de 15 dias a contar do registo da falta grave.

8.5. Em nenhuma circunstância o Prestador do serviço será responsável por quaisquer danos diretos ou indiretos, sejam estes lucros cessantes ou danos emergentes, decorrentes do uso ou da impossibilidade do uso do Serviço, com ressalva dos casos de dolo ou culpa grave.

8.6. Utilizador e Prestador do serviço convencionam que qualquer responsabilidade, relacionada com este contrato, que possa sobre o Prestador do serviço recair encontra-se limitada a compensações monetárias e não pode ultrapassar o valor pago pelo Utilizador nos dois meses anteriores ao incidente.


9. Cessão

9.1. A presente licença de uso do Serviço é concedida apenas e só para o uso do Utilizador e número de licenciados acordado entre as Partes, não podendo ser cedida a terceiros, por qualquer meio, sem o prévio consentimento, por escrito, do Prestador do serviço.

9.2. Todo o beneficiário de uma cessão do Serviço, autorizada pelo Prestador do serviço, ficará sujeito aos termos e condições em cada momento em vigor.

9.3. É expressamente vedado ao Utilizador, em qualquer circunstância, transferir, ceder, alugar, vender ou de qualquer outro modo transmitir o Serviço, temporária ou permanentemente.


10. Lei e Foro

Este contrato é escrito na língua portuguesa e regulado pela lei portuguesa. Qualquer litígio emergente deste contrato, será dirimido pelos Tribunais da Comarca do Porto, com expressa renúncia a qualquer outro.


11. Notificações

Todas as notificações e comunicações realizadas por escrito entre as Partes, no âmbito do presente contrato, devem ser realizadas para as moradas e/ou endereços de correio eletrónicos indicados aquando da subscrição do Serviço, sob pena da contraparte não se considerar notificada. Para este efeito, as comunicações para o Prestador do serviço devem ser realizadas para o seguinte endereço de correio eletrónico: general@cliwise.com.


12. Disposições Finais

12.1. O Utilizador reconhece ter lido e entendido os presentes Termos e Condições e aceita obrigar-se nos precisos termos aqui descritos.

12.2. O Utilizador declara que conhece que para concluir o processo de subscrição do serviço tem de tomar conhecimento e aceitar o Acordo de Tratamento de Dados.

12.3. Este contrato encerra a vontade final das Partes, constituindo assim todo o teor integral e exclusivo da convenção entre as Partes e substituem todos os acordos ou propostas anteriores, verbais ou escritas, e qualquer outra comunicação entre as Partes relacionadas com o objeto da presente licença.



Este contrato é celebrado de boa fé, que o Utilizador aceita e declara que leu, na íntegra, através da aposição do visto na página de registo.

[Última atualização em: 17/11/2020]